Rcl 42240 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, no HC n. 651.595/PR, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recomendação para que fosse confirmada em juízo, no prazo de 60 dias, o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, e não uma ordem vinculante cujo descumprimento restaria configurado. O Juízo reclamado expediu carta precatória ao Juízo de Uberaba/MG instruída com a decisão do STJ para realização da confirmação por videoconferência observando o art. 226 do CPP, de modo que não se verificou desobediência à orientação do STJ. Ademais, a decisão reconheceu que, para decretação da prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não exigindo, para...

Parties
Reclamante: ADRIANO CORREA NUNES; Reclamado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Carta Precatória, Videoconferência, Competência E Autoridade Do STJ, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Carta Precatória +3 more

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Reclamante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado/PR

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão/recomendação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 651.595/PR
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico para fins de decretação de prisão preventiva vs. condenação
  3. 3 natureza jurídica de recomendação do STJ e possibilidade de reclamação por suposto descumprimento

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, no HC n. 651.595/PR, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recomendação para que fosse confirmada em juízo, no prazo de 60 dias, o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, e não uma ordem vinculante cujo descumprimento restaria configurado. O Juízo reclamado expediu carta precatória ao Juízo de Uberaba/MG instruída com a decisão do STJ para realização da confirmação por videoconferência observando o art. 226 do CPP, de modo que não se verificou desobediência à orientação do STJ. Ademais, a decisão reconheceu que, para decretação da prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não exigindo, para...

Court Disposition

Julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.