AREsp 1976267 - DECISAO

AREsp 1976267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal em relação ao acusado DOUGLAS ARAÚJO SILVA, por ausência de demonstração de que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para a prática do crime, redimensionando-se sua pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se a condenação e demais termos quando a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (reconhecimento em juízo, filmagem e depoimentos policiais), evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ARAÚJO SILVA; Recorrente: LUAN DE ARAÚJO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial concedido para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do CP em relação a DOUGLAS ARAÚJO SILVA e redimensionar sua reprimenda.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea "j", Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS ARAÚJO SILVA

Recorrente

LUAN DE ARAÚJO SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental por impugnação de fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento (pessoal ou fotográfico) foi a única prova que fundamentou a condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal em relação ao acusado DOUGLAS ARAÚJO SILVA, por ausência de demonstração de que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para a prática do crime, redimensionando-se sua pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se a condenação e demais termos quando a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (reconhecimento em juízo, filmagem e depoimentos policiais), evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial concedido para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do CP em relação a DOUGLAS ARAÚJO SILVA e redimensionar sua reprimenda.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental