HC 687103 - ACORDAO

HC 687103 - ACORDAO

O reconhecimento do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP (foi inicialmente por fotografia divulgada na imprensa e, em sede policial, realizado sem apresentação de pessoas semelhantes ou justificativa plausível), de modo que tal prova é inválida; não havendo outras provas independentes idôneas que sustentem a autoria, deve-se reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente, com revogação da prisão preventiva se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: Welton Ruan Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido. Reconhecida a nulidade do reconhecimento; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII do CPP; revogada a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Welton Ruan Ferreira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à autoria quando fundamentada unicamente em reconhecimento inválido
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP (foi inicialmente por fotografia divulgada na imprensa e, em sede policial, realizado sem apresentação de pessoas semelhantes ou justificativa plausível), de modo que tal prova é inválida; não havendo outras provas independentes idôneas que sustentem a autoria, deve-se reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente, com revogação da prisão preventiva se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Reconhecida a nulidade do reconhecimento; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII do CPP; revogada a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de Welton Ruan Ferreira da Silva
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento (fotográfico/pessoal) realizado sem observância do art. 226 do CPP