HC 700531 - DECISAO

HC 700531 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento policial por não observância do art. 226 do CPP e, na ausência de outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação, restabeleceu-se a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: KAUAN PEREIRA GOMES DA SILVA; Corréu: Siedney Wesley da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento policial e absolver o paciente, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

KAUAN PEREIRA GOMES DA SILVA

Paciente

Siedney Wesley da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do procedimento do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento policial
  2. 2 Se o reconhecimento em juízo convalida vício do reconhecimento policial
  3. 3 Necessidade de prova independente para fundamentar condenação baseada em reconhecimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento policial por não observância do art. 226 do CPP e, na ausência de outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação, restabeleceu-se a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento policial e absolver o paciente, com extensão ao corréu.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente KAUAN PEREIRA GOMES DA SILVA, estendendo os efeitos ao corréu Siedney Wesley da Silva.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.