HC 697674 - DECISAO

HC 697674 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em reconhecimento pessoal das vítimas logo após o crime, reconhecimento de objeto (motocicleta) e depoimentos de policiais ratificados em juízo, formando conjunto probatório suficiente; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes).

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE DE SOUZA NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal (provas e reconhecimento)
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, b do Código Penal)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou-se em reconhecimento pessoal das vítimas logo após o crime, reconhecimento de objeto (motocicleta) e depoimentos de policiais ratificados em juízo, formando conjunto probatório suficiente; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.