AREsp 1962236 - DECISAO

AREsp 1962236 - DECISAO

Os reconhecimentos utilizados como base da condenação foram viciados por não observarem as formalidades do art. 226 do CPP e constituíram prova insuficiente e não repetida; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os réus com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: BRENO BATISTA DO NASCIMENTO; Recorrente: CARLOS SAMUEL PEREIRA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os réus com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Absolvição Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Absolvição Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrente

CARLOS SAMUEL PEREIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal colhidos em sede policial
  3. 3 suficiência da prova para condenação (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos utilizados como base da condenação foram viciados por não observarem as formalidades do art. 226 do CPP e constituíram prova insuficiente e não repetida; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os réus com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os réus com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.