HC 659182 - DECISAO

HC 659182 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de discussão sobre conformidade do reconhecimento com o art.226 do CPP, o acervo probatório apresentava depoimentos das vítimas e dos policiais, além da identificação por tatuagem, que constituíram fontes independentes e suficientes para lastrear a condenação, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Condenação Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Condenação Criminal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa quanto ao art.226 do CPP
  2. 2 Efeito da inobservância do art.226 sobre a prova de autoria
  3. 3 Suficiência de provas independentes para lastrear condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de discussão sobre conformidade do reconhecimento com o art.226 do CPP, o acervo probatório apresentava depoimentos das vítimas e dos policiais, além da identificação por tatuagem, que constituíram fontes independentes e suficientes para lastrear a condenação, de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.