AREsp 1960150 - DECISAO

AREsp 1960150 - DECISAO

Conhecido o agravo por pressupostos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, apesar da evolução jurisprudencial reconhecendo que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui elementos independentes (prisão próxima ao crime, posse do relógio da vítima, depoimentos de policiais e testemunhas) além do reconhecimento. A reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Por Fontes Independentes, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Por Fontes Independentes +1 more

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Parties

DIEGO SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e impede sua utilização como lastro para condenação
  2. 2 Se, no caso concreto, a condenação se assenta exclusivamente em reconhecimento viciado ou se há prova independente que corrobore a autoria
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça é permitido ou obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por pressupostos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, apesar da evolução jurisprudencial reconhecendo que a inobservância do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui elementos independentes (prisão próxima ao crime, posse do relógio da vítima, depoimentos de policiais e testemunhas) além do reconhecimento. A reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DIEGO SANTOS SILVA.
  • Não conheço do recurso especial manejado.