AREsp 1986170 - DECISAO

AREsp 1986170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é passível de apreciação nesta via sem usurpar competência do STF e a indicação do art. 381, III, do CPP não comporta sustentação da tese recursal em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FÁBIO LUÍS DE LIMA REZENDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Fundamentação De Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade Insuficiência Probatória Reexame De Provas Fundamentação De Acórdão

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Parties

FÁBIO LUÍS DE LIMA REZENDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 155; 226 a 228; 381 inciso III; 386 inciso VII do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88
  3. 3 possível nulidade do reconhecimento de pessoas e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é passível de apreciação nesta via sem usurpar competência do STF e a indicação do art. 381, III, do CPP não comporta sustentação da tese recursal em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.