REsp 1963258 - DECISAO

REsp 1963258 - DECISAO

Constatou-se que a autoria foi amparada unicamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem qualquer corroboração por provas colhidas na fase judicial; diante da jurisprudência recente do STJ que exige observância das formalidades do art. 226 e corroboração judicial para que reconhecimento policial sustente condenação, tal prova revelou-se insuficiente, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP, e por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOCEMAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

JOCEMAR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas colhidas na fase judicial para que reconhecimento policial valide condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, V, do CPP para absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Constatou-se que a autoria foi amparada unicamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem qualquer corroboração por provas colhidas na fase judicial; diante da jurisprudência recente do STJ que exige observância das formalidades do art. 226 e corroboração judicial para que reconhecimento policial sustente condenação, tal prova revelou-se insuficiente, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP, e por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; absolvição do recorrente na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente na forma do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.