HC 625051 - DECISAO

HC 625051 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão porque o reconhecimento pessoal e fotográfico que fundamentou a condenação do paciente não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes que sustentassem a autoria, ensejando a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Requente: ADEILSON LOURENÇO RIBEIRO; Paciente: GABRIEL FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Concessiva De Extensão De Efeitos Da Ordem
Outcome
Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente e absolvição dos roubos imputados ao paciente; determinada expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Fotográfica, Nulidade De Prova, Extensão De Efeitos De Decisão, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Fotográfica Nulidade De Prova Extensão De Efeitos De Decisão Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

ADEILSON LOURENÇO RIBEIRO

Requente

GABRIEL FERNANDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Concessiva De Extensão De Efeitos Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de provas independentes para lastrear condenação fundada em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão porque o reconhecimento pessoal e fotográfico que fundamentou a condenação do paciente não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes que sustentassem a autoria, ensejando a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente e absolvição dos roubos imputados ao paciente; determinada expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente dos roubos imputados
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso