AREsp 1991003 - DECISAO

AREsp 1991003 - DECISAO

A apreciação da alegação de nulidade do reconhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS SANTIAGO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTIAGO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A apreciação da alegação de nulidade do reconhecimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.