AREsp 1941041 - DECISAO

AREsp 1941041 - DECISAO

Reconsiderou-se o aresto monocrático e conheceu-se do agravo regimental para, no exame do recurso especial, concluir que não houve nulidade do reconhecimento do recorrente porque a autoria foi comprovada por prisão em flagrante, reconhecimento da vítima e reconhecimento judicial que observou o art. 226 do CPP; ademais, as razões recursais demandariam reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONI DE OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Súmula 7/stj Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RONI DE OLIVEIRA DOMINGOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o aresto monocrático e conheceu-se do agravo regimental para, no exame do recurso especial, concluir que não houve nulidade do reconhecimento do recorrente porque a autoria foi comprovada por prisão em flagrante, reconhecimento da vítima e reconhecimento judicial que observou o art. 226 do CPP; ademais, as razões recursais demandariam reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.