HC 674570 - DECISAO

HC 674570 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente por insuficiência de provas, porque a única prova de autoria (reconhecimento fotográfico irregular na delegacia) não observou o art. 226 do CPP, a confirmação em juízo não saneou o vício originário e não havia outras provas independentes que corroborassem a autoria, gerando dúvida razoável quanto à culpabilidade.

Parties
Paciente: MARCELO ZAMPIERI; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Antônio Carlos Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido; paciente absolvido por insuficiência de provas do crime de roubo majorado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MARCELO ZAMPIERI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Antônio Carlos Pessoa Lins

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia de polícia
  2. 2 se o reconhecimento irregular confirmado em juízo saneia o vício originário
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente por insuficiência de provas, porque a única prova de autoria (reconhecimento fotográfico irregular na delegacia) não observou o art. 226 do CPP, a confirmação em juízo não saneou o vício originário e não havia outras provas independentes que corroborassem a autoria, gerando dúvida razoável quanto à culpabilidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente absolvido por insuficiência de provas do crime de roubo majorado

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Absolvo o paciente, por insuficiência de provas, do crime de roubo majorado (Processo: 0009587-42.2019.8.19.0045)