HC 711129 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação não cabe na via eleita, e porque o acórdão da apelação não discutiu o ponto suscitato sobre o reconhecimento de pessoas.
- Parties
- Paciente: Fernando dos Santos Teixeira; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Fernando dos Santos Teixeira
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas por suposta violação do art. 226 do CPP
- 3 matéria não discutida no acórdão de apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação não cabe na via eleita, e porque o acórdão da apelação não discutiu o ponto suscitato sobre o reconhecimento de pessoas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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