HC 800945 - DECISAO

HC 800945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ era inadequado como substitutivo de recurso especial e porque o acórdão de origem transitou em julgado, obstando a cognição; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento (havia confissão, declarações das vítimas, imagens e depoimento policial), o emprego de arma foi comprovado por prova oral das vítimas dispensando apreensão/perícia, e a cumulatividade das majorantes foi fundamentada pelo número de agentes e circunstâncias do caso, conforme art. 68, parágrafo único.

Parties
Paciente: KEVEN SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2.º a, I, Cp), Cumulatividade De Majorantes (art. 157, § 2.º, II E § 2.º a, I), Trânsito Em Julgado, Inadequação De Writ Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2.º A, I, Cp) Cumulatividade De Majorantes (art. 157, § 2.º, II E § 2.º A, I) +2 more

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Parties

KEVEN SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e óbice pelo trânsito em julgado
  2. 2 Possível nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I sem apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ era inadequado como substitutivo de recurso especial e porque o acórdão de origem transitou em julgado, obstando a cognição; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento (havia confissão, declarações das vítimas, imagens e depoimento policial), o emprego de arma foi comprovado por prova oral das vítimas dispensando apreensão/perícia, e a cumulatividade das majorantes foi fundamentada pelo número de agentes e circunstâncias do caso, conforme art. 68, parágrafo único.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.