HC 854976 - DECISAO

HC 854976 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a condenação por roubo majorado assentou-se em reconhecimento fotográfico que, por não observar as formalidades do art. 226 do CPP e por ter contaminado a memória da vítima, é inválido; não havia provas independentes e não contaminadas suficientes para manter a condenação, razão pela qual se anulou a ação penal e a condenação, permitindo-se nova denúncia apenas mediante prova independente ou pela imputação de receptação.

Parties
Embargante/paciente: Hazael Carneiro Ricco; Ministério Público: Ministério Público estadual; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulada a ação penal e a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 5004913-35.2019.8.21.3001); possibilidade de nova denúncia mediante prova independente ou pela imputação de receptação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente, Receptação, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Independente Receptação Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

Hazael Carneiro Ricco

Embargante/paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal perante o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de prova independente apta a sustentar condenação
  3. 3 distinção entre prova de receptação e prova de roubo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a condenação por roubo majorado assentou-se em reconhecimento fotográfico que, por não observar as formalidades do art. 226 do CPP e por ter contaminado a memória da vítima, é inválido; não havia provas independentes e não contaminadas suficientes para manter a condenação, razão pela qual se anulou a ação penal e a condenação, permitindo-se nova denúncia apenas mediante prova independente ou pela imputação de receptação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulada a ação penal e a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 5004913-35.2019.8.21.3001); possibilidade de nova denúncia mediante prova independente ou pela imputação de receptação.

Orders

  • Anular a ação penal e a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 5004913-35.2019.8.21.3001).
  • Comunique-se com urgência.