HC 873753 - DECISAO

HC 873753 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico apresentado tenha sido inválido em razão de irregularidades e do lapso temporal e exposição a mídia, havia nos autos outras provas independentes e suficientes — notadamente as declarações das vítimas corroboradas por detalhes compatíveis com a versão do acusado e documentos/elementos de investigação — capazes de lastrear a condenação, de modo que não se verifica prejuízo passível de reparação por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n.1500166-31.2019.8.26.0506); Ministério Público: Ministério Público; Corréu: Douglas Soares; Vítima: Valdeci Calbello Molina; Vítima: Solange Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n.1500166-31.2019.8.26.0506)

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Douglas Soares

Corréu

Valdeci Calbello Molina

Vítima

Solange Aparecida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal e efeitos de sua inobservância
  3. 3 possibilidade de se utilizar prova de reconhecimento irregular como lastro para condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico apresentado tenha sido inválido em razão de irregularidades e do lapso temporal e exposição a mídia, havia nos autos outras provas independentes e suficientes — notadamente as declarações das vítimas corroboradas por detalhes compatíveis com a versão do acusado e documentos/elementos de investigação — capazes de lastrear a condenação, de modo que não se verifica prejuízo passível de reparação por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.