HC 687585 - DECISAO

HC 687585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, no mérito sucinto, não reconhecer constrangimento ilegal: os termos do reconhecimento fotográfico e pessoal observaram os preceitos do art. 226 do CPP e foram corroborados por outras provas produzidas em juízo, inexistindo dúvida patente sobre a identidade que autorizasse a absolvição ou a reforma do reconhecimento de concurso formal impróprio.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ALVES; Paciente: MANOEL FERNANDES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Concurso Formal Impróprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Concurso Formal Impróprio Art. 157 Do Código Penal Art. 70 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES

Paciente

MANOEL FERNANDES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio versus concurso formal próprio (desígnios autônomos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, no mérito sucinto, não reconhecer constrangimento ilegal: os termos do reconhecimento fotográfico e pessoal observaram os preceitos do art. 226 do CPP e foram corroborados por outras provas produzidas em juízo, inexistindo dúvida patente sobre a identidade que autorizasse a absolvição ou a reforma do reconhecimento de concurso formal impróprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.