EAREsp 1526361 - DECISAO

EAREsp 1526361 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, analisando-se o mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 226 do CPP apta a infirmar a condenação, haja vista que o reconhecimento policial foi corroborado por depoimentos das vítimas e dos policiais e por outras provas independentes e suficientes; ademais, a restrição da liberdade por aproximadamente quatro horas justificou a aplicação da majorante do art. 157, §2º, V, e a fração de aumento da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIQUE RIBEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Casa; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do recurso especial).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, V), Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, V) Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Casa

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 existência de provas independentes e suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, analisando-se o mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 226 do CPP apta a infirmar a condenação, haja vista que o reconhecimento policial foi corroborado por depoimentos das vítimas e dos policiais e por outras provas independentes e suficientes; ademais, a restrição da liberdade por aproximadamente quatro horas justificou a aplicação da majorante do art. 157, §2º, V, e a fração de aumento da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do recurso especial).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 344/345.
  • Conhece-se do agravo regimental.