REsp 2112531 - DECISAO

REsp 2112531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria insurgida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a autoria restou comprovada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não enseja nulidade suficiente para reformar a condenação; decisão fundada no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Réu: HUCLENILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Vítima: J. L. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

HUCLENILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente / Réu

J. L. A.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório de outras provas (confissão extrajudicial, depoimento da vítima e depoimento de investigador)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria insurgida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a autoria restou comprovada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico não enseja nulidade suficiente para reformar a condenação; decisão fundada no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC c/c art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Intimem-se.