HC 878507 - DECISAO

HC 878507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, a condenação não se apoiou única e exclusivamente no reconhecimento das vítimas; existiam provas independentes (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos, prisão em veículo idêntico e análise probatória já realizada em sentença e apelação) e ausentaram-se os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam o conhecimento da revisão criminal, tornando inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Artigo 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas (presencial ou fotográfico) frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento foi único e exclusivo fundamento da condenação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da revisão criminal com base nos arts. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, a condenação não se apoiou única e exclusivamente no reconhecimento das vítimas; existiam provas independentes (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos, prisão em veículo idêntico e análise probatória já realizada em sentença e apelação) e ausentaram-se os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam o conhecimento da revisão criminal, tornando inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.