HC 872909 - DECISAO

HC 872909 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico não observasse estritamente o art. 226 do CPP, a condenação se mantém porque o reconhecimento foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos testemunhais e pela prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova De Autoria, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Prova De Autoria Jurisprudência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração do reconhecimento quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico não observasse estritamente o art. 226 do CPP, a condenação se mantém porque o reconhecimento foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo, depoimentos testemunhais e pela prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se