EAREsp 2346037 - DECISAO

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Verificou-se que o reconhecimento pessoal no juízo não maculou o processo, pois a vítima identificou o acusado sem dúvida e havia outras provas corroboradoras; entretanto, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a utilização apenas da gravidade abstrata para impor regime inicial fechado é vedada pela Súmula 440/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JUAN JESUS DA SILVA QUEIROZ; Contrarrazões/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Nulidade Processual Súmulas Do STJ E STF

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Parties

JUAN JESUS DA SILVA QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal e compatibilidade com regime prisional
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento pessoal no juízo não maculou o processo, pois a vítima identificou o acusado sem dúvida e havia outras provas corroboradoras; entretanto, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a utilização apenas da gravidade abstrata para impor regime inicial fechado é vedada pela Súmula 440/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto
  • Publique-se