HC 826683 - DECISAO

HC 826683 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP viciou a prova de autoria e não havia, nos autos, outros elementos independentes aptos a sustentar a condenação; ademais, como não houve trânsito em julgado da condenação, aplicou-se a recente alteração jurisprudencial do STJ/STF em favor do paciente, justificando a restauração da sentença absolutória.

Parties
Paciente / Agravante: Sebastião Reinaldo Neiva; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Rafael Cardinal Meirelles; Vítima: Michael Giovani de Araújo; Corréu (falecido): Danilo Solis Morinigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Decisão Concessiva Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido; sentença absolutória restabelecida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus Retroatividade Da Jurisprudência

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Parties

Sebastião Reinaldo Neiva

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Rafael Cardinal Meirelles

Vítima

Michael Giovani de Araújo

Vítima

Danilo Solis Morinigo

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Decisão Concessiva Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a mudança de entendimento jurisprudencial do STJ/STF retroage a fatos anteriores ao seu julgamento quando não houve trânsito em julgado
  3. 3 se havia prova independente suficiente para embasar a condenação além do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP viciou a prova de autoria e não havia, nos autos, outros elementos independentes aptos a sustentar a condenação; ademais, como não houve trânsito em julgado da condenação, aplicou-se a recente alteração jurisprudencial do STJ/STF em favor do paciente, justificando a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; sentença absolutória restabelecida

Orders

  • Reestabelecer a sentença absolutória em favor do paciente
  • Comunique-se com urgência