AREsp 2478034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento, mas em outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimento da vítima em ambas as fases, confissão em sede policial, fotografia), de modo que acolher a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Provas, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Provas Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas independentes e suficientes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento, mas em outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimento da vítima em ambas as fases, confissão em sede policial, fotografia), de modo que acolher a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental