AREsp 2477522 - DECISAO

AREsp 2477522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação criminal foi amparada por conjunto probatório suficiente e independente do alegado vício no reconhecimento (prisão em flagrante com a res furtiva e depoimentos consistentes), a majorante do uso de arma de fogo restou comprovada (arma apreendida e periciada) e não é cabível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; ademais, o crime foi consumado com a inversão da posse do bem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: Elias Rodrigues de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; condenação mantida.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Dosimetria, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Consumação Vs Tentativa Do Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Dosimetria Majorante Do Uso De Arma De Fogo Consumação Vs Tentativa Do Crime De Roubo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Elias Rodrigues de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de provas seguras para condenação
  3. 3 necessidade de fixação da pena basilar aquém do mínimo legal (art. 65, III, 'd' do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação criminal foi amparada por conjunto probatório suficiente e independente do alegado vício no reconhecimento (prisão em flagrante com a res furtiva e depoimentos consistentes), a majorante do uso de arma de fogo restou comprovada (arma apreendida e periciada) e não é cabível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; ademais, o crime foi consumado com a inversão da posse do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; condenação mantida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial