REsp 2087796 - DECISAO

REsp 2087796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, mesmo diante das alegações de irregularidade no reconhecimento policial, a condenação se apoiou em conjunto probatório robusto e submetido ao contraditório (reconhecimento em juízo, posse de objetos das vítimas, vestimentas, confissão, abordagem próxima ao fato), não sendo possível revisar o conjunto probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão da detração não foi prequestionada na instância anterior, impedindo sua apreciação no recurso especial; aplicaram-se, por fim, os efeitos do art. 580 do CPP, redimensionando a pena conforme precedente HC 821.535/SP.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE QUILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Detração Penal Presunção De Inocência Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE QUILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP em reconhecimento policial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação além do reconhecimento
  3. 3 individualização da pena (dosimetria) e reconhecimento de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, mesmo diante das alegações de irregularidade no reconhecimento policial, a condenação se apoiou em conjunto probatório robusto e submetido ao contraditório (reconhecimento em juízo, posse de objetos das vítimas, vestimentas, confissão, abordagem próxima ao fato), não sendo possível revisar o conjunto probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão da detração não foi prequestionada na instância anterior, impedindo sua apreciação no recurso especial; aplicaram-se, por fim, os efeitos do art. 580 do CPP, redimensionando a pena conforme precedente HC 821.535/SP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Tendo em vista o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão proferida no HC 821.535/SP estendem-se ao corréu LEONARDO HENRIQUE QUILHO, redimensionando sua pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os parâmetros da sentença e do acórdão impugnado
  • Intimem-se