HC 840160 - DECISAO

HC 840160 - DECISAO

Rejeitou-se a nulidade capaz de ensejar absolvição porque a condenação do paciente não se apoiou apenas em reconhecimento policial irregular: houve prisão em flagrante logo após o crime, apreensão de parte do dinheiro subtraído (R$ 713,00), confissão informal e reconhecimento em juízo, provas independentes aptas a lastrear a condenação. Entretanto, entendeu-se que a terceira fase da dosimetria foi aplicada em percentual superior ao mínimo sem fundamentação concreta das majorantes, violando a Súmula 443/STJ; assim, afastou-se o concurso de majorantes e a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: CRISTOFFER RIBEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão, Concurso De Pessoas, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Confissão Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

CRISTOFFER RIBEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando o reconhecimento policial é irregular, mas há provas independentes de autoria e materialidade
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade capaz de ensejar absolvição porque a condenação do paciente não se apoiou apenas em reconhecimento policial irregular: houve prisão em flagrante logo após o crime, apreensão de parte do dinheiro subtraído (R$ 713,00), confissão informal e reconhecimento em juízo, provas independentes aptas a lastrear a condenação. Entretanto, entendeu-se que a terceira fase da dosimetria foi aplicada em percentual superior ao mínimo sem fundamentação concreta das majorantes, violando a Súmula 443/STJ; assim, afastou-se o concurso de majorantes e a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar o concurso de majorantes e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.