HC 882795 - DECISAO

HC 882795 - DECISAO

O reconhecimento policial foi juridicamente inválido por inobservância do art. 226 do CPP e por contaminação da memória da vítima (exposição a fotografia em jornal e trocas de informação com vizinhos), associando-se ao efeito foco na arma; diante da ausência de provas independentes e da falibilidade da memória, impõe-se a absolvição do paciente em respeito à presunção de inocência.

Parties
Paciente: RENAN DA CONCEIÇÃO JOSÉ; Vítima: Luciana da Silva Rufino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Presunção De Inocência Nulidade De Prova Habeas Corpus Erro Judiciário

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Parties

RENAN DA CONCEIÇÃO JOSÉ

Paciente

Luciana da Silva Rufino

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico/policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório limitado do reconhecimento de pessoas mesmo quando regular
  3. 3 contaminação da memória da vítima por exposição a imagem e comunicação entre terceiros

Ratio Decidendi

O reconhecimento policial foi juridicamente inválido por inobservância do art. 226 do CPP e por contaminação da memória da vítima (exposição a fotografia em jornal e trocas de informação com vizinhos), associando-se ao efeito foco na arma; diante da ausência de provas independentes e da falibilidade da memória, impõe-se a absolvição do paciente em respeito à presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de roubo
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso