HC 882933 - DECISAO

HC 882933 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, não se pode afirmar com segurança que a condenação do paciente se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; o acórdão recorrente considerou outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (reconhecimento em juízo, depoimento do adolescente, convergência das narrativas da vítima e do adolescente), de modo que acolher a tese de absolvição exigiria reexame fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE JESUS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada única e exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos da inobservância dos formalismos do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento e sobre a possibilidade de sustentar condenação
  3. 3 Limites do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, não se pode afirmar com segurança que a condenação do paciente se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; o acórdão recorrente considerou outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (reconhecimento em juízo, depoimento do adolescente, convergência das narrativas da vítima e do adolescente), de modo que acolher a tese de absolvição exigiria reexame fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.