HC 864753 - ACORDAO

HC 864753 - ACORDAO

A condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial e precedido do envio de fotografia pelo polícia, sem observância do rito do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborem a autoria; assim o reconhecimento irregular, sendo prova irrepetível e insuficiente isoladamente, gera flagrante ilegalidade, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Dener; Co Arguido: Fernando; Co Arguido: Mateus; Co Arguida: Quezia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Presunção De Inocência, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Dener

Paciente

Fernando

Co Arguido

Mateus

Co Arguido

Quezia

Co Arguida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a ratificação em juízo constitui prova independente

Ratio Decidendi

A condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial e precedido do envio de fotografia pelo polícia, sem observância do rito do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborem a autoria; assim o reconhecimento irregular, sendo prova irrepetível e insuficiente isoladamente, gera flagrante ilegalidade, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de roubo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolver o paciente quanto ao delito de roubo nos autos da Ação Penal n. 0037947-63.2021.8.13.0342.