HC 874257 - DECISAO

HC 874257 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem qualquer outra prova independente e idônea; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0002815-68.2017.8.19.0066, rel. Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória

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Parties

GERALDO ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0002815-68.2017.8.19.0066, rel. Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas submetidas ao crivo do contraditório
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento prévio e inviabilidade de convalidação em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem qualquer outra prova independente e idônea; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se profira novo julgamento