HC 835324 - DECISAO

HC 835324 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível e, no caso, a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não demonstrou constrangimento ilegal, pois a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que inclui outras provas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Pericial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de outros elementos probatórios que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível e, no caso, a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não demonstrou constrangimento ilegal, pois a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que inclui outras provas, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se