AREsp 2415134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi provido o recurso especial porque, embora reconhecimentos efetuados na investigação tenham irregularidades em face do art. 226 do CPP, o acervo probatório comportava outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, apreensão do veículo e recuperação de celulares) suficientes para comprovar a autoria e restabelecer a condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: THALES ARGENTI DE MATTOS; Agravada: VANESSA RAQUEL NUNES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Condenação Dos Réus
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos réus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Material, In Dubio Pro Reo, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Material In Dubio Pro Reo Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

THALES ARGENTI DE MATTOS

Agravado

VANESSA RAQUEL NUNES DE ABREU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Condenação Dos Réus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi provido o recurso especial porque, embora reconhecimentos efetuados na investigação tenham irregularidades em face do art. 226 do CPP, o acervo probatório comportava outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, apreensão do veículo e recuperação de celulares) suficientes para comprovar a autoria e restabelecer a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos réus.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos réus Thales Argenti de Mattos e Vanessa Raquel Nunes de Abreu.
  • Intimem-se.