AREsp 2519936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do réu não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento irregular; havia provas corroboradoras coletadas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante logo após o crime, vestes coincidentes e capas de celulares encontradas ao lado do acusado), de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não autoriza a absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias relativas a resoluções do CNJ não são passíveis de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Provas Corroboradoras
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FÁBIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando baseada em provas independentes e não contaminadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação do réu não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento irregular; havia provas corroboradoras coletadas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante logo após o crime, vestes coincidentes e capas de celulares encontradas ao lado do acusado), de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não autoriza a absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias relativas a resoluções do CNJ não são passíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.