AREsp 2469578 - DECISAO

AREsp 2469578 - DECISAO

Verificou-se que a autoria foi assentada apenas no reconhecimento extrajudicial por fotografia que não observou as formalidades do art. 226 do CPP e inexistiram outras provas judicializadas aptas a formar convicção sobre a autoria; por isso, aplicando o entendimento segundo o qual o reconhecimento viciado é prova inválida e em observância ao art. 386, V, do CPP e ao princípio in dubio pro reo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO BARBOSA DA SILVA; Corréu: Gabriel de Brito Silva; Corréu: Luiz Felipe Souza Ramos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver MARCELO BARBOSA DA SILVA da condenação imposta na Ação Penal n. 1503563-08.2019.8.26.0536/SP, com amparo no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Gabriel de Brito Silva

Corréu

Luiz Felipe Souza Ramos

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do reconhecimento fotográfico como lastro para condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria foi assentada apenas no reconhecimento extrajudicial por fotografia que não observou as formalidades do art. 226 do CPP e inexistiram outras provas judicializadas aptas a formar convicção sobre a autoria; por isso, aplicando o entendimento segundo o qual o reconhecimento viciado é prova inválida e em observância ao art. 386, V, do CPP e ao princípio in dubio pro reo, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver MARCELO BARBOSA DA SILVA da condenação imposta na Ação Penal n. 1503563-08.2019.8.26.0536/SP, com amparo no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Absolver MARCELO BARBOSA DA SILVA com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal
  • Intimem-se