AREsp 2433898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes da autoria (apreensão de bens subtraídos em posse dos acusados poucas horas após o crime, recuperação de joias com a namorada e na residência, reconhecimento em juízo, e ausência de comprovação de áibis ou de boa-fé), de modo que a irregularidade não implicou na nulidade da condenação.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROBERTO GONZAGA HERRERA; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu: Emanuel; Co Réu: Lucas; Vítima: Felipe Bagnoli de Araújo; Vítima: Thais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Res Furtiva, Ônus Da Prova, Art. 226 Do CPP
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Parties

GUSTAVO ROBERTO GONZAGA HERRERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Emanuel

Co Réu

Lucas

Co Réu

Felipe Bagnoli de Araújo

Vítima

Thais

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 manutenção de condenação com base em provas independentes da fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas independentes e suficientes da autoria (apreensão de bens subtraídos em posse dos acusados poucas horas após o crime, recuperação de joias com a namorada e na residência, reconhecimento em juízo, e ausência de comprovação de áibis ou de boa-fé), de modo que a irregularidade não implicou na nulidade da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.