AREsp 2463095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal esbarra na necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada na sentença e no acórdão, situação que está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea "a")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal esbarra na necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada na sentença e no acórdão, situação que está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.