HC 819790 - DECISAO

HC 819790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa busca, por meio do writ, reexame aprofundado de fatos e provas para absolvição, providência vedada na via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal, confissão, prisão em companhia do comparsa e recuperação de pertences, suficientes para corroborar a autoria mesmo diante de discussão sobre o procedimento de reconhecimento.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0000112-03.2015.8.02.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova E Insuficiência Probatória, Alcance Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova E Insuficiência Probatória Alcance Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0000112-03.2015.8.02.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa busca, por meio do writ, reexame aprofundado de fatos e provas para absolvição, providência vedada na via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal, confissão, prisão em companhia do comparsa e recuperação de pertences, suficientes para corroborar a autoria mesmo diante de discussão sobre o procedimento de reconhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.