REsp 2112532 - DECISAO

REsp 2112532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, além do reconhecimento, inclui depoimento da vítima em ambas as fases, apreensão e condução do veículo subtraído pelos acusados e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, o que configura distinguishing em relação ao precedente que declarou inválido reconhecimento fotográfico isolado; ademais, a cumulação das majorantes foi justificada por elementos concretos do caso, de modo que o acolhimento da alegação defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIO CÂNDIDO DE ANDRADE; Corréu: Marcos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Majorantes, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Majorantes Art. 226 Do CPP Art. 68 Do CP +2 more

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Parties

CAIO CÂNDIDO DE ANDRADE

Recorrente

Marcos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para autoria e vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (art. 68, par. único, CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, além do reconhecimento, inclui depoimento da vítima em ambas as fases, apreensão e condução do veículo subtraído pelos acusados e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, o que configura distinguishing em relação ao precedente que declarou inválido reconhecimento fotográfico isolado; ademais, a cumulação das majorantes foi justificada por elementos concretos do caso, de modo que o acolhimento da alegação defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.