HC 897244 - DECISAO

HC 897244 - DECISAO

Não conheço do writ porque a inicial carece de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia), o impetrante não trouxe prova pré-constituída e a pretensão exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência inadequada na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de outros elementos probatórios indicados nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Competência Do Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude do reconhecimento de pessoas por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de trancamento da Ação Penal n. 0001839-77.2023.8.13.0273
  3. 3 deficiência na instrução por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a inicial carece de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia), o impetrante não trouxe prova pré-constituída e a pretensão exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência inadequada na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante de outros elementos probatórios indicados nos autos.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.