RvCr 6052 - DECISAO

RvCr 6052 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, porque o aresto objeto do pedido foi proferido por esta Corte em momento anterior à alteração jurisprudencial invocada, não há novas provas ou circunstâncias que autorizem a revisão nos termos do art. 621 do CPP, e há aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e permitem indeferir recurso quando o acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte; assim, a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Requerente: ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA; Corré: JULIANA MARIA POSSIDÔINIO; Vítima: Edilene Silva dos Santos; Vítima: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da revisão criminal, por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA

Requerente

JULIANA MARIA POSSIDÔINIO

Corré

Edilene Silva dos Santos

Vítima

Manoel

Vítima

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial favorável
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico e sua validade como prova
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, porque o aresto objeto do pedido foi proferido por esta Corte em momento anterior à alteração jurisprudencial invocada, não há novas provas ou circunstâncias que autorizem a revisão nos termos do art. 621 do CPP, e há aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e permitem indeferir recurso quando o acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte; assim, a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal, por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.