AREsp 2520978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se baseou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado; existiam provas independentes (depoimentos e exames residuográficos) que ampararam a condenação, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ JOSÉ JESUS DE SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
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Parties

ANDRÉ JOSÉ JESUS DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento policial
  2. 2 Possibilidade de condenação quando o reconhecimento é viciado e existem outras provas independentes
  3. 3 Controle da decisão do Tribunal do Júri por recurso de apelação (art. 593, III, "d")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se baseou exclusivamente em reconhecimento potencialmente viciado; existiam provas independentes (depoimentos e exames residuográficos) que ampararam a condenação, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.