HC 757680 - DECISAO

O reconhecimento da pessoa que fundamentou a condenação revelou-se inválido por não observar as cautelas e formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP e, não havendo provas independentes e confiáveis da autoria, subsiste dúvida relevante em favor do réu, justificando a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties: Paciente: GUSTAVO DE LIMA CRUZ; Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Absolvição, Alvará De Soltura, Psicologia Do Testemunho

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Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE LIMA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 inexistência de prova suficiente da autoria
2 invalidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
3 valor probatório (fragilidade) do reconhecimento presencial e fotográfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de roubo julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.