AREsp 2407152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência que torna inválido o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento: havia confissão dos réus, depoimentos policiais corroboradores e apreensão de vultuosa quantia em dinheiro, provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa suficientes para lastrear a condenação.

Parties
Agravante: EDIMILSON FERREIRA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Valoração Da Prova, Confissão E Prova Independente, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico/pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Valoração Da Prova Confissão E Prova Independente Nulidade De Reconhecimento Fotográfico/pessoal

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Parties

EDIMILSON FERREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e impõe a absolvição do réu
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada única e exclusivamente no reconhecimento ou se havia provas independentes suficientes a lastrear a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência que torna inválido o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento: havia confissão dos réus, depoimentos policiais corroboradores e apreensão de vultuosa quantia em dinheiro, provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa suficientes para lastrear a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito - nome do agravante - conforme o declarado na petição de fls. 891-903.
  • Publique-se e intimem-se.