AREsp 2432053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: existiram provas independentes (depoimentos das vítimas, relação de vizinhança e trabalhos anteriores do acusado) produzidas sob o crivo do contraditório que são suficientes para manter a condenação; ademais, o pedido de trancamento por falta de justa causa mostrou-se prejudicado pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e o reexame do conjunto probatório é vedado no especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VILMAR DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: JOICEMARA MARTINS DE FREITAS; Ofendido: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoas Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VILMAR DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOICEMARA MARTINS DE FREITAS

Ofendida

GABRIEL

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa após sentença condenatória
  2. 2 Validade e formalidades do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes de reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: existiram provas independentes (depoimentos das vítimas, relação de vizinhança e trabalhos anteriores do acusado) produzidas sob o crivo do contraditório que são suficientes para manter a condenação; ademais, o pedido de trancamento por falta de justa causa mostrou-se prejudicado pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 648/STJ) e o reexame do conjunto probatório é vedado no especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.