AREsp 2436082 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que, embora o reconhecimento realizado na fase policial tenha sido irregular, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois havia provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais e apreensão da motocicleta em poder do réu no dia do crime), de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe absolvição; ademais, a valoração de prova e eventual desclassificação esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, e as majorantes, fração e regime foram corretamente aplicados.

Parties
Agravante: CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valoração Da Prova, Roubo Qualificado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Valoração Da Prova Roubo Qualificado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação com base em provas independentes do reconhecimento policial
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que, embora o reconhecimento realizado na fase policial tenha sido irregular, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois havia provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais e apreensão da motocicleta em poder do réu no dia do crime), de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe absolvição; ademais, a valoração de prova e eventual desclassificação esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, e as majorantes, fração e regime foram corretamente aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.