AREsp 2463095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque consta nos autos que o procedimento de reconhecimento de pessoas observou o art. 226 do CPP e a autoria delitiva foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos em juízo; assim, reformar o entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Autoria Delitiva, Valoração Da Prova, Videoconferência
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Autoria Delitiva Valoração Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 se a modificação do entendimento exige reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico, realizado em sede inquisitorial, pode ser prova exclusiva da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque consta nos autos que o procedimento de reconhecimento de pessoas observou o art. 226 do CPP e a autoria delitiva foi corroborada por outros elementos probatórios colhidos em juízo; assim, reformar o entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.