AREsp 2528240 - DECISAO

AREsp 2528240 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação apontando que os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP e que havia provas corroboradoras (depoimentos das vítimas com ratificação em juízo, elementos nos autos e depoimento policial), de modo que seu afastamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ERLANI DE SOUZA OLIVEIRA; Corréu: Vitor Hugo Mendes; Vítima: Gustavo Henrique Medeiros; Vítima: Henrique Costa Jaco; Vítima: Sandra Filomena da Silva; Testemunha: Leandro Rodrigo Montini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

MATHEUS ERLANI DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Vitor Hugo Mendes

Corréu

Gustavo Henrique Medeiros

Vítima

Henrique Costa Jaco

Vítima

Sandra Filomena da Silva

Vítima

Leandro Rodrigo Montini

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 Se reconhecimento desconforme ao art. 226 do CPP pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação apontando que os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP e que havia provas corroboradoras (depoimentos das vítimas com ratificação em juízo, elementos nos autos e depoimento policial), de modo que seu afastamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se